A Lei 13.465/17 instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária. Cuida-se da chamada “Reurb”, definida como o conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à…

Em artigo disponível na internet, bem introduzido foi o sensível tema que ora tratamos neste Informativo: “Pai rico, filho nobre e neto pobre. Após assistirem a inúmeras aplicações práticas desta máxima, onde sujeitos que trabalharam a vida toda construindo um…

O planejamento tributário não se direciona tão somente à redução da carga tributária, representando, hoje, um instrumento muito mais amplo que, nas palavras de GRECO (2011, apud DANTAS p. 11) “de um modo geral, atende a quatro grandes outros objetivos:…

No dia 30 de abril de 2019 foi publicada a Medida provisória nº 881, que promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação…

Segundo Rubens Requião, ponto comercial seria um dos elementos do estabelecimento comercial, ou fundo de comércio, de caráter incorpóreo: “(…). Entendemos por ponto o lugar do comércio, em determinado espaço, em uma cidade, por exemplo, ou na beira de uma…