Diogo Moreira & Lucas Sobreira

Regularização Fundiária Urbana – REURB – Lei 13.465/17

Lucas Sobreira — Thu, 29 Feb 2024 19:03:43 +0000

A Lei 13.465/17 instituiu novo marco legal em matéria de regularização fundiária. Cuida-se da chamada “Reurb”, definida como o conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” (art. 9º).

A Reurb compreende duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na primeira modalidade (art. 13, incisos I e II).

Importante ponto a se destacar é que o Município de Curvelo, à guisa do que prevê a Lei 13.465/17, instituiu, através do Decreto n° 3.757, de 28 de junho de 2019, o programa “Curvelo Legal”, que dispõe justamente sobre a regularização fundiária através da Reurb no âmbito municipal.

A expectativa é que esta ferramenta jurídica possa concretizar o sonho daqueles que, por muito tempo, lutaram para regularizar o seu patrimônio imobiliário, mas sempre esbarraram na burocracia do serviço público e no desinteresse do Poder Legislativo quanto ao tema.

Para maiores esclarecimentos, venham nos conhecer.

Curvelo – Rua Barão do Rio Branco, n° 323, Centro, tel. (38) 3722-7088

Holding Familiar: Planejamento Patrimonial, Familiar, Sucessório e Tributário

Lucas Sobreira — Thu, 29 Feb 2024 18:56:48 +0000

Em artigo disponível na internet, bem introduzido foi o sensível tema que ora tratamos neste Informativo:

“Pai rico, filho nobre e neto pobre. Após assistirem a inúmeras aplicações práticas desta máxima, onde sujeitos que trabalharam a vida toda construindo um patrimônio e que, no entanto, não prepararam um ambiente para que seus sucessores continuassem seu legado, levando a disputas internas, dilapidação patrimonial decorrente de má administração, carga tributária excessiva e desnecessária, bem como processos judiciais morosos, que levaram ao desaparecimento de grupos empresários familiares relevantes, é que os sujeitos passaram a se atentar para a importância de cuidar do assunto sucessão, que não se trata de decretar a morte dos patriarcas, mas sim, de planejar o futuro.”

De acordo com os números alarmantes do SEBRAE, no Brasil, 90% das empresas se originam a partir de algum parentesco, contudo, mais de 70% das empresas não resistem à segunda geração.

Decorre, daí, a necessidade de se criar ferramentas para preservação da empresa e do patrimônio constituídos ao longo do tempo e das gerações. E o Direito dispõe de tais ferramentas, como é o caso do Planejamento Patrimonial, Familiar, Sucessório e Tributário.

Na sua obra Holding Familiar e Suas Vantagens, MAMEDE destaca os benefícios gerados pelo Planejamento Patrimonial e Familiar, quais sejam:

Estruturação empresarial através, por exemplo, da constituição de uma holding;
Uniformidade administrativa, na medida em que a holding pode centralizar a administração das diversas sociedades e unidades produtivas, dando-lhes unidade;
Contenção de conflitos familiares, uma vez que a constituição de holding erige uma instância societária para acomodar, segundo regras do Direito de Empresa, eventuais conflitos familiares;
Distribuição das funções e administração profissional, servindo a holding para, eventualmente, afastar a família da direção e execução dos atos negociais, embora mantendo o controle das sociedades operacionais;
Proteção contra terceiros, eis que, concentrando todos os títulos societários na holding, mantém-se a unidade da participação societária, evitando que a fragmentação entre os herdeiros afaste o controle que a família exerce sobre a sociedade;
Proteção contra fracassos amorosos, pois, como se sabe, as opções afetivas comumente constituem um grande desafio e enorme risco para o patrimônio pessoal e familiar.

Não menos importante é o Planejamento Sucessório. A constituição de holding viabiliza a antecipação de todo o processo sucessório convencional, evitando disputas, na medida em que permite o processo de sucessão à frente da empresa seja conduzido pelo próprio empresário, na sua condição de chefe e orientador da família, além de responsável direto pela atividade negocial.

O Planejamento Fiscal, por fim, é medida necessária para se alcançar, dentro da estrita legalidade, a menor incidência tributária possível.

Para maiores esclarecimentos, venham nos conhecer.

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Planejamento Tributário: Benefícios e Cuidados na sua Implementação

Lucas Sobreira — Thu, 29 Feb 2024 18:43:14 +0000

O planejamento tributário não se direciona tão somente à redução da carga tributária, representando, hoje, um instrumento muito mais amplo que, nas palavras de GRECO (2011, apud DANTAS p. 11) “de um modo geral, atende a quatro grandes outros objetivos: otimização tributária, otimização de riscos, otimização operacional e otimização financeira.”

A otimização tributária, sem dúvidas, é o maior objetivo almejado por quem se interessa pelo planejamento tributário. E não poderia ser diferente em um país que possui uma carga tributária superior a 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Agrava a situação o fato de o Brasil não atender às expectativas do contribuinte no sentido de se beneficiar com o emprego correto do valor arrecadado, através, por exemplo, de uma prestação de serviços públicos eficiente.

Não se pode, todavia, planejar a redução da carga tributária valendo-se de meios ilícitos. Neste viés, devem as empresas e o profissional que atua nesta área terem bastante cautela e atenção aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Isso porque, um planejamento tributário que não atenda a este requisito pode até alcançar uma redução da carga tributária a curto prazo, mas, muito provavelmente, será alvo de fiscalização e sofrerá graves consequências, mormente econômicas.

De acordo com o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual é também base do Direito Tributário, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, não havendo indicação expressa em Lei ou ato normativo, poderá o planejador utilizar este espaço, esta lacuna, para buscar alternativas relacionadas ao planejamento tributário.

É a presença do substrato econômico, aliás, o melhor remédio para se evitar a utilização, pelo Fisco, de teorias que visam, desqualificar o planejamento tributário, quais sejam: teoria do abuso de forma; teoria do abuso de direito; e normas antielisivas.

Assim, estando atento o planejador às considerações acima, bem como aos riscos que o planejamento tributário pode lhe impor, não pode o Fisco, em tese, questioná-lo.

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Sociedade Unipessoal – Criação – MP 881/19

Lucas Sobreira — Thu, 29 Feb 2024 18:32:29 +0000

No dia 30 de abril de 2019 foi publicada a Medida provisória nº 881, que promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (lato sensu); (ii) a diminuição do caráter intervencionista de algumas regras e princípios de Direito Civil; (iii) inovações destinadas a dar fluidez ao trânsito de riquezas.

No Código Civil, as alterações mais importantes, em síntese, foram as seguintes:

artigo 50: alteração da disciplina de desconsideração da personalidade jurídica, mediante a especificação de requisitos mais restritivos para a excepcional medida;
artigo 421: modificação da cláusula geral da função social do contrato segundo a “declaração de direitos da liberdade econômica”;
artigo 423: redução da interpretação favorável ao aderente apenas às situações em que houver dúvida sobre a cláusula contratual e inserção da regra geral de que a interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida;
artigo 480-A: inserção de regra que faculta, nas relações interempresariais, o estabelecimento de parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do contrato;
artigo 480-B: estabelece a presunção de simetria dos contratantes e o respeito à alocação dos riscos definidos;
parágrafo 7º do artigo 980-A: esclarece que apenas os ativos patrimoniais da Eireli são atingidos pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial individual, com separação do patrimônio pessoal do titular, ressalvados os casos de fraude;
parágrafo único do artigo 1052: cria a sociedade limitada unipessoal;
artigos 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E: definem a natureza jurídica e a disciplina geral dos fundos de investimento.

Entretanto, nossos olhos encontram-se voltados especificamente para criação da “sociedade unipessoal”, que se trata de sociedade que tem apenas um único sócio. Quando este tema é abordado, quase sempre surge a seguinte indagação: qual é a necessidade ou a vantagem de se ter uma sociedade unipessoal, se a pessoa física pode ser inscrever como empresário individual?

A resposta é que o empresário individual responde em caso de dívidas de empresa com seu patrimônio pessoal, já no caso da sociedade unipessoal o empresário e empresa não se misturam, sendo a responsabilidade a priore limitada as cotas do capital social.

Vejamos:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)”

Para proteção do patrimônio pessoal do sócio existe, ainda, a possibilidade de criação de EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), no entanto, está exige o capital social de 100 (cem) salários mínimos, o que em alguns casos inviabiliza o negócio.

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Ponto Comercial – Ordenamento Jurídico Vigente – Defesa

Lucas Sobreira — Thu, 29 Feb 2024 18:04:26 +0000

Segundo Rubens Requião, ponto comercial seria um dos elementos do estabelecimento comercial, ou fundo de comércio, de caráter incorpóreo:

“(…). Entendemos por ponto o lugar do comércio, em determinado espaço, em uma cidade, por exemplo, ou na beira de uma estrada, em que está situado o estabelecimento comercial, e para o qual se dirige a clientela. O ponto, portanto, surge ou da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiro. Nesse caso, o ponto se destaca nitidamente da propriedade, pois pertence ao empresário locatário, e constitui um bem incorpóreo do estabelecimento.” (Curso de Direito Comercial. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 290).

A legislação anterior, intitulada Lei de Luvas – Decreto n.º 24.150, de 20 de abril de 1934, atribuía ao locatário o direito à indenização no caso de perda do ponto comercial.

Contudo, atualmente, as relações locatícias estão subordinadas à Lei 8.245, de 18 outubro de 1991, que não prevê, em regra, indenização para o locatário que não exerce o seu direito à renovação compulsória, este sim o procedimento adequado à preservação do ponto comercial. Para o exercício da ação renovatória, único meio através do qual o locatário protege o ponto comercial, a lei traz alguns requisitos de observância obrigatória, quais sejam:

O contrato a renovar deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado. Sobressai deste primeiro requisito que o empresário, desde o nascimento da relação locatícia, há de atentar-se a proteção do Ponto Comercial que muito provavelmente constituirá;
O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos.
O locatário tem de estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
O direito à renovação, por fim, deve ser exercido no prazo de um ano no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Recomenda-se, portanto, especial atenção aos requisitos acima sobretudo quando do surgimento da relação jurídica, ou seja, quando do início das conversas em que se pretenda alugar um imóvel comercial.

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Lei 23.204/18 – Cobrança, Custas e emolumentos – alteração – Pagamento a cargo do devedor

Lucas Sobreira — Mon, 04 Dec 2023 20:17:10 +0000

Foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2018, pelo então ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, a Lei Estadual 23.204/18. A norma altera as regras para cobranças de taxas e emolumentos cartoriais no Estado.

A nova lei modifica regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais, nos casos de protesto de títulos e documentos de dívida.

Segundo a ALMG, a nova lei tem o objetivo de eliminar a necessidade de pagamento antecipado dessas custas cartoriais pelo credor privado, como condição para buscar a recuperação do crédito junto ao devedor.

Assim, a partir de agora, quando o credor registrar um título, como nota promissória, contrato, cheque ou duplicata, em cartório de protesto, pelo não recebimento do valor ao qual tinha direito de receber, ele não precisará mais pagar de forma antecipada as custas relativas à cobrança.

Apesar de a Lei Federal 9.492/97 – lei de protestos – já determinar que o responsável legal pelo pagamento das custas dos cartórios pelo serviço do protesto é o devedor. Em Minas Gerais, porém, os cartórios exigiam que esses valores fossem antecipados pelo credor privado.

Entre as mudanças, a nova norma estabelece que os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados pela antiga lei, assim como demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados na elisão do protesto pelo pagamento, aceite ou devolução, no pedido de desistência do protesto, no pedido de cancelamento do registro do protesto e na recepção da determinação judicial definitiva – de cancelamento ou de sustação.